Perguntas e Respostas

O que é Prefeitura?

Prefeitura é a sede do poder executivo do município onde o Prefeito devidamente eleito pelo processo democrático, pratica seus atos de governo. A prefeitura também é dividida em secretarias, como Administração, Agricultura, Educação, Saúde, Obras, Fazenda, etc. O nome também pode se referir ao prédio onde fica o governo da cidade, onde se encontra o gabinete do prefeito.

Onde se localiza a sede da Prefeitura Municipal?

A Prefeitura Municipal tem sua sede à Avenida Rio Branco, 1626 - centro de Esperança do Sul /RS

Como posso contatar a Prefeitura?

Através de contato telefônico pelos números: 

Como posso fazer críticas e sugestões, tirar dúvidas, fazer denúncias ou solicitações?

Através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal disponível no site oficial do Município, https://esperancadosul.rs.gov.br/site/ouvidoria, ou no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal.

Como posso requerer acesso a informações públicas?

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível no site https://esperancadosul.rs.gov.br/site/sic, ou no no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal.

Onde posso verificar as publicações da Prefeitura?

Através do site https://esperancadosul.rs.gov.br/site, ou no quadro mural de publicações situado no “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, que é declarado imprensa oficial do Poder Executivo.

Qual a função do Prefeito?

Possui a responsabilidade de usar o dinheiro que vem dos impostos para cuidar do dia a dia do seu município e desenvolver as atividades que garantem o bem-estar dos seus habitantes

O que é um projeto de Lei?

Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. A lei Orgânica do Município de Esperança do Sul, bem como as demais leis municipais podem ser acessadas através do link “https://esperancadosul.rs.gov.br/site/leis”.

 
O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura (por exemplo: 2022-2025) para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual é a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.

 

Como posso emitir Certidão Negativa de Débitos?

Para efetuar este processo é necessário comparecer ao setor de Tributos da Prefeitura.