Procuradoria Jurídica

COMPETÊNCIAS: 

atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses, prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais e jurídicos, estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais, efetuar a cobrança da divida ativa, judicial ou extrajudicialmente, promover desapropriações de forma amigável ou judicial, estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos, assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas, emitir parecer sobre alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de uso ou serviços, conforme o caso, assegurando o cumprimento das determinações legais, elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação, participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município, dirigir veículo, quando necessário para o desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo, realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CONTATOS:

Telefone: 55 99157-5126

E-mail: vagnerpoerschkejus@gmail.com

Responsável: Vagner de Mattos Poerschke - Procurador Jurídico

Atendimento: Nas Segundas-feiras das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00