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Leis e Decretos
007/2019
Tipo:
Decreto
Número: 7
Ano: 2019
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006/2019
Tipo:
Decreto
Número: 6
Ano: 2019
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005/2019
Tipo:
Decreto
Número: 5
Ano: 2019
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004/2019
Tipo:
Decreto
Número: 4
Ano: 2019
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003/2019
Tipo:
Decreto
Número: 3
Ano: 2019
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002/2019
Tipo:
Decreto
Número: 2
Ano: 2019
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001/2019
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2019
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1502/2018
Tipo:
Lei
Número: 1502
Ano: 2018
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1501/2018
Tipo:
Regimento Interno
Número: 1501
Ano: 2018
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1500/2018
Tipo:
Lei Orçamentária Anual
Número: 1500
Ano: 2018
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1499/2018
Tipo:
Lei
Número: 1499
Ano: 2018
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1498/2018
Tipo:
Plano Plurianual
Número: 1498
Ano: 2018
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1497/2018
Tipo:
Lei
Número: 1497
Ano: 2018
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1496/2018
Tipo:
Lei
Número: 1496
Ano: 2018
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1495/2018
Tipo:
Lei
Número: 1495
Ano: 2018
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