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010/2020
Tipo:
Decreto
Número: 10
Ano: 2020
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009/2020
Tipo:
Decreto
Número: 9
Ano: 2020
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008/2020
Tipo:
Decreto
Número: 8
Ano: 2020
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007/2020
Tipo:
Decreto
Número: 7
Ano: 2020
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006/2020
Tipo:
Decreto
Número: 6
Ano: 2020
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005/2020
Tipo:
Decreto
Número: 5
Ano: 2020
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004/2020
Tipo:
Decreto
Número: 4
Ano: 2020
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003/2020
Tipo:
Decreto
Número: 3
Ano: 2020
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002/2020
Tipo:
Decreto
Número: 2
Ano: 2020
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001/2020
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2020
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1553/2019
Tipo:
Lei
Número: 1553
Ano: 2019
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1552/2019
Tipo:
Lei
Número: 1552
Ano: 2019
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1551/2019
Tipo:
Lei
Número: 1551
Ano: 2019
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1551/2019
Tipo:
Lei
Número: 1551
Ano: 2019
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1550/2019
Tipo:
Lei Orçamentária Anual
Número: 1550
Ano: 2019
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