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Leis e Decretos
074/1998
Tipo:
Lei
Número: 74
Ano: 1998
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073/1998
Tipo:
Lei
Número: 73
Ano: 1998
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072/1998
Tipo:
Lei
Número: 72
Ano: 1998
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005/1998
Tipo:
Decreto
Número: 5
Ano: 1998
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080/1997
Tipo:
Lei
Número: 80
Ano: 1997
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071/1997
Tipo:
Lei Orçamentária Anual
Número: 71
Ano: 1997
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070/1997
Tipo:
LDO
Número: 70
Ano: 1997
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069/1997
Tipo:
Lei
Número: 69
Ano: 1997
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068/1997
Tipo:
Lei
Número: 68
Ano: 1997
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067/1997
Tipo:
Lei
Número: 67
Ano: 1997
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066/1997
Tipo:
Lei
Número: 66
Ano: 1997
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065/1997
Tipo:
Lei
Número: 65
Ano: 1997
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064/1997
Tipo:
Lei
Número: 64
Ano: 1997
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063/1997
Tipo:
Lei
Número: 63
Ano: 1997
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062/1997
Tipo:
Lei
Número: 62
Ano: 1997
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