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Leis e Decretos
120/1999
Tipo:
Lei
Número: 120
Ano: 1999
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119/1999
Tipo:
Lei
Número: 119
Ano: 1999
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117/1999
Tipo:
Lei
Número: 117
Ano: 1999
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116/1999
Tipo:
Lei
Número: 116
Ano: 1999
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115/1999
Tipo:
Lei
Número: 115
Ano: 1999
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114/1999
Tipo:
Lei
Número: 114
Ano: 1999
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113/1999
Tipo:
Lei
Número: 113
Ano: 1999
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112/1999
Tipo:
Lei
Número: 112
Ano: 1999
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111/1999
Tipo:
Lei
Número: 111
Ano: 1999
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110/1999
Tipo:
Lei
Número: 110
Ano: 1999
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Lei Orgânica
Tipo:
Lei Orgânica
Número: 0
Ano: 1999
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109/1998
Tipo:
Lei
Número: 109
Ano: 1998
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108/1998
Tipo:
Lei
Número: 108
Ano: 1998
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107/1998
Tipo:
Lei
Número: 107
Ano: 1998
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106/1998
Tipo:
Plano de Carreira do Magistério
Número: 106
Ano: 1998
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