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003/2016
Tipo:
Decreto
Número: 3
Ano: 2016
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002/2016
Tipo:
Decreto
Número: 2
Ano: 2016
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001/2016
Tipo:
Decreto
Número: 1
Ano: 2016
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1314/2015
Tipo:
Lei
Número: 1314
Ano: 2015
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1313/2015
Tipo:
Lei
Número: 1313
Ano: 2015
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1312/2015
Tipo:
Lei
Número: 1312
Ano: 2015
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1311/2015
Tipo:
Lei
Número: 1311
Ano: 2015
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1310/2015
Tipo:
Lei
Número: 1310
Ano: 2015
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1309/2015
Tipo:
Lei
Número: 1309
Ano: 2015
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1308/2015
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Lei
Número: 1308
Ano: 2015
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1307/2015
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Número: 1307
Ano: 2015
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1306/2015
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Número: 1306
Ano: 2015
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1305/2015
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Ano: 2015
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1304/2015
Tipo:
Lei
Número: 1304
Ano: 2015
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1303/2015
Tipo:
Lei
Número: 1303
Ano: 2015
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