Leis e Decretos

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1553/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1553
Ano: 2019

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1552/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1552
Ano: 2019

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1551/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1551
Ano: 2019

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1551/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1551
Ano: 2019

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1550/2019

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1550
Ano: 2019

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1549/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1549
Ano: 2019

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1548/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1548
Ano: 2019

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1547/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1547
Ano: 2019

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1546/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1546
Ano: 2019

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1545/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1545
Ano: 2019

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1544/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1544
Ano: 2019

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1543/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1543
Ano: 2019

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1542/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1542
Ano: 2019

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1541/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 1541
Ano: 2019

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1540/2019

Tipo:
  • LDO
Número: 1540
Ano: 2019

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