Leis e Decretos

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1037/2012

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1037
Ano: 2012

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1036/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1036
Ano: 2012

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1035/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1035
Ano: 2012

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1034/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1034
Ano: 2012

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1033/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1033
Ano: 2012

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012 1032/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1032
Ano: 2012

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1031/2012

Tipo:
  • Plano de Carreira do Magistério
Número: 1031
Ano: 2012

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1030/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1030
Ano: 2012

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1029/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1029
Ano: 2012

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1028/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1028
Ano: 2012

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1027/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1027
Ano: 2012

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1026/2012

Tipo:
  • LDO
Número: 1026
Ano: 2012

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1025/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1025
Ano: 2012

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1024/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1024
Ano: 2012

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1023/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1023
Ano: 2012

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