Leis e Decretos

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516/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 516
Ano: 2005

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515/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 515
Ano: 2005

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514/2005

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 514
Ano: 2005

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513/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 513
Ano: 2005

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512/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 512
Ano: 2005

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511/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 511
Ano: 2005

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510/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 510
Ano: 2005

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509/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 509
Ano: 2005

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508/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 508
Ano: 2005

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507/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 507
Ano: 2005

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506/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 506
Ano: 2005

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505/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 505
Ano: 2005

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504/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 504
Ano: 2005

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503/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 503
Ano: 2005

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502/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 502
Ano: 2005

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