Leis e Decretos

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142/1999

Tipo:
  • Regimento Interno
Número: 142
Ano: 1999

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141/1999

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 141
Ano: 1999

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140/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 140
Ano: 1999

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139/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 139
Ano: 1999

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138/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 138
Ano: 1999

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137/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 137
Ano: 1999

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136/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 136
Ano: 1999

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135/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 135
Ano: 1999

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134/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 134
Ano: 1999

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133/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 133
Ano: 1999

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131/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 131
Ano: 1999

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130/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 130
Ano: 1999

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129/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 129
Ano: 1999

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128/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 128
Ano: 1999

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127/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 127
Ano: 1999

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