Leis e Decretos

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080/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 80
Ano: 1997

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071/1997

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 71
Ano: 1997

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070/1997

Tipo:
  • LDO
Número: 70
Ano: 1997

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069/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 69
Ano: 1997

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068/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 68
Ano: 1997

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067/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 67
Ano: 1997

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066/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 66
Ano: 1997

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065/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 65
Ano: 1997

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064/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 64
Ano: 1997

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063/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 63
Ano: 1997

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062/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 62
Ano: 1997

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061/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 61
Ano: 1997

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060/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 60
Ano: 1997

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059/1997

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 59
Ano: 1997

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058/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 58
Ano: 1997

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