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ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DO DECRETO Nº 112/2022, QUE ADOTA A IN RFB N.º 1.234/2012 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL
Tipo:
Decreto
Número: 143
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 09/11/2022
Anexos
Decreto 112 Retenção Imposto de Renda em contrtações Públicas (DOCX)
Decreto 143 Retenção Imposto de Renda em contrtações Públicas - Altera decreto 112 Art.2 Inciso IV (1) (PDF)
Tabela de Alíquotas (PDF)
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