Leis e Decretos
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.
Tipo:
- Decreto
Número: 1
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 08/11/2022
Anexos |
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Decreto 001 - ESTIAGEM (DOC) |