Leis e Decretos

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2010 QUE INSTITUI E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL A CONCEDER LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11520/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.