Leis e Decretos

Altera Art. 19º do Decreto Municipal nº 024/2021, já alterado pelo decreto 090/2021, que Dispõe sobre a regulamentação do ensino híbrido e do regime de trabalho a ser desenvolvido pelos profissionais do Magistério e de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em decorrência da situação emergencial na rede pública municipal decretada como medida de enfrentamento da pandemia (COVID-19) no presente ano letivo.