Leis e Decretos

DETERMINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.