Leis e Decretos

RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA E A MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL 071/2020 COM AS ALTERAÇÕES E, NO QUE NÃO CONTRARIAR, O DECRETO ESTADUAL Nº 55.771, DE 26/02/2021, ATÉ O DIA 07 DE MARÇO DE 2021