Leis e Decretos
Lei 1754/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1754
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1754 EM 11 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
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Órgão: |
03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Turismo |
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Unidade |
0301 – Administração, Planejamento e Turismo |
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Função: |
0006 – Segurança Pública |
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Subfunção: |
0182 – Defesa Civil |
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Programa: |
0007 – Defesa Civil |
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Ação |
2.137 – Fundo municipal de defesa civil |
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Elemento de despesa |
339037 – Locação de Mão de Obra |
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Fonte de recurso |
701 – Outras Transf Convênios ou Instrum Congêneres dos Estados |
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Sub vínculo |
701.05 - Fundo estadual defesa civil |
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CO |
Não há |
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Valor total |
R$ 115.000,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º a redução de dotação das rubricas abaixo relacionadas:
Ação 03.301.2.137 – Fundo Municipal de defesa civil
339039 (1064) – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 100.000,00
Ação 08.801.1.019 – Construção de pontes, pontilhões e bueiros
449051 (1066) – Obras e instalações R$ 15.000,00
Valor total . . . . . . . . R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 11 dias do mês de junho de 2024.
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME PROJETO DE LEI Nº 21/24
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1722/23 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para adequação do orçamento atual em adaptação ao plano de aplicação realizado com os recursos recebidos da defesa civil em dezembro de 2023.
Esperança do Sul, 07 de junho de 2024
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo