Leis e Decretos
Lei 1751/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1751
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1751 EM 20 DE MAIO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
|
Órgão: |
05 – Secretaria de Saúde e Assistência Social |
|
Unidade |
0502 – Fundo municipal de atenção especializada em saúde |
|
Função: |
10 – Saúde |
|
Subfunção: |
302 – Assistência hospitalar e ambulatorial |
|
Programa: |
11 – Saúde para todos |
|
Ação
|
0.005 – Auxílio financeiro à hospital e consórcio para atenção especializada em saúde |
|
Elemento de despesa |
445042 - Auxílios |
|
Fonte de recurso |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
|
Sub vínculo |
Não há |
|
CO |
1002 – Identificação das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
Valor total |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º a redução de dotação das rubricas abaixo relacionadas:
|
Órgão: |
01 – Câmara Municipal de Vereadores |
|
Unidade |
0101 – Câmara Municipal de Vereadores |
|
Função: |
01 – Legislativa |
|
Subfunção: |
031 – Ação Legislativa |
|
Programa: |
0018 – Gestão do Legislativo |
|
Ação
|
2.133 – Atividades de gestão legislativa |
|
Elemento de despesa |
339014 – Diárias - civil |
|
Fonte de recurso |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
|
Sub vínculo |
Não há |
|
CO |
0000 – Não se aplica |
|
Valor total |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 20 dias do mês de maio de 2024.
_________________________
MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
______________________________
MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
____________________________
ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME LEI Nº 1751/24
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1722/23 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para atendimento ao Processo administrativo nº 1947/24 e ao ofício Legislativo nº 42/24 para destinação de recursos oriundos do Poder Legislativo local ao Hospital de Caridade de Três Passos com a finalidade de reforma da UTI – Unidade de Tratamento Intensivo e aquisição de equipamentos e instrumentais cirúrgicos para utilização no Bloco Cirúrgico do hospital.
Esperança do Sul, 20 de maio de 2024
____________________________
MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
___________________________________
MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
____________________________
ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo