Leis e Decretos
Lei 1750/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1750
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1750 EM 20 DE MAIO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
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Órgão: |
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
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Unidade |
0604 – Cultura, Desporto e Lazer |
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Função: |
0027 – Desporto e Lazer |
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Subfunção: |
812 – Desporto comunitário |
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Programa: |
0004 – Promoção e acesso ao desporto e lazer |
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Ação
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2.022 – Manutenção do desporto público |
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Elemento de despesa |
339040 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ |
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Fonte de recurso |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
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Sub vínculo |
Não há |
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CO |
Não há |
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Valor total |
R$ 700,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º a redução de dotação das rubricas abaixo relacionadas:
Ação 06.604.2.022 – Manutenção do desporto público
339047 (691) – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ R$ 700,00
Valor total . . . . . . . . . R$ 700,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 20 dias do mês de maio de 2024.
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME LEI Nº 1750/24
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1722/23 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário em atendimento ao quarto termo aditivo do contrato nº 19/21 para ampliação de ponto de internet no estabelecimento Esporte Clube Esperança a contar do mês de junho do corrente exercício.
Esperança do Sul, 20 de maio de 2024
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo