Número: 1747

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI Nº 1747, DE 30 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO ADICIONAL A AMUCELEIRO O QUAL SERÁ DESTINADO AO PRESÍDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS-RS, PARA QUE O MESMO REALIZE A EXECUÇÃO DO MURO NO ENTORNO DO PRESÍDIO.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos adicional de R$1.392,30 (um mil trezentos e noventa e dois reais e tinta centavos) a Associação dos Municípios da Região Celeiro do RS (AMUCELEIRO), a qual repassará este valor ao Presídio Estadual de Três Passos-RS, para que o mesmo realize a execução do muro no entorno do Presídio.

            Artigo 2.º Servirá para cobertura da despesa acima especificada a(s) dotação(ões) orçamentária(s) estabelecida(s) na Lei Orçamentária Anual.

            Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MOISES ALFREDO LEDUR

                                                                           Prefeito Municipal

MARCELO CARDOSO TRINDADE

Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se

ADELAR JOQUIM CHECHI

Sec. de Administração, Planejamento e Turismo