Leis e Decretos
Lei 1745/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1745
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1745 EM 09 DE ABRIL DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
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Órgão: |
06 – Secretaria de Educação, cultura e desporto |
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Unidade |
604 – Cultura, Desporto e Lazer |
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Função: |
27 – Desporto e Lazer |
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Subfunção: |
812 – Desporto comunitário |
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Programa: |
0004 – Promoção e acesso ao desporto e lazer |
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Ação |
2.022 – Manutenção do desporto público |
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Elemento de despesa |
339034 – Outras despesas de pessoal decorr contr terceirização R$ 14.000,00 |
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Fonte de recurso: |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
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CO |
Não se aplica |
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Sub total |
R$ 14.000,00 |
Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) conforme justificativa e memória de cálculo em anexo ao presente projeto de lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 09 dias do mês de abril de 2024.
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GILMAR LUCINI
Vice Prefeito no cargo de prefeito
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MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME PROJETO DE LEI Nº 12/24
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1722/23 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para adequação do orçamento vigente em contratação de serviços de limpeza e atendimento da demanda local do Ente Público, conforme quadro demonstrativo que segue:
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(+) Saldo financ recurso 500–Recursos não vinculados de impostos cfe PAD/TCE em 31/12/23......................................................................................................................... (-) Restos a pagar processados e não processados cfe PAD/TCE em 31/12/23............. (=) Superávit financeiro exercício 2023 para suplementações em 2024.................. (-) Decreto nº 19/24 ....................................................................................................... (-) Decreto nº 25/24 ....................................................................................................... (-) Decreto nº 36/24 ....................................................................................................... (-) Decreto nº 39/24 ....................................................................................................... (-) Decreto nº 43/24 ...................................................................................................... (-) Decreto nº 44/24 ....................................................................................................... (-) Decreto nº 52/24 ...................................................................................................... (-) Decreto nº 56/24 ...................................................................................................... (-) Projeto de lei nº 12/24 ............................................................................................. (=) Saldo superávit (=) Saldo superávit financeiro para novas suplementações em 2024......................................................................................................................... |
2.453.784,74 1.050.732,11 1.403.052,63 229.100,00 1.971,15 60.000,00 20.000,00 10.000,00 10.000,00 288.000,00 140.000,00 14.000,00
629.981,48
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Esperança do Sul, 09 de abril de 2024
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GILMAR LUCINI
Vice Prefeito no cargo de prefeito
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MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo