Leis e Decretos
Lei 1741/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1741
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1741 EM 05 DE MARÇO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
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Órgão: |
03 – Secretaria de Administração, Planejamento e turismo |
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Unidade |
0301 – Administração, Planejamento e Turismo |
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Função: |
0023 – Comércio e serviços |
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Subfunção: |
695 - Turismo |
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Programa: |
21 – Desenvolvimento do turismo |
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Ação
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2.119 – Manutenção atividades do fundo municipal do turismo |
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Elemento de despesa |
447170 – Rateio pela participação em consórcio público |
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Fonte de recurso |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
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Sub vínculo |
Não há |
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CO |
Não há |
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Valor total |
R$ 3.500,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º a redução de dotação das rubricas abaixo relacionadas:
Ação 03.01.2.119 – Manutenção atividades do fundo municipal do turismo
319011 (43) – Vencimentos e vantagens fixas R$ 500,00
319013 (101) – Obrigações patronais R$ 100,00
337170 (252) – Rateio pela participação em consórcio público R$ 1.400,00
339033 (454) – Passagens e despesas com locomoção R$ 500,00
Ação 03.01.2.163 – Manutenção e conservação bem imóvel Séde administrativa
339039 (629) – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00
Valor total . . . . . . . . . R$ 3.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 05 dias do mês de março de 2024.
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME LEI Nº1741/24
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1722/23 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para atendimento ao ofício nº 41/24 - Gabinete do Prefeito para auxílio financeiro ao Consórcio Rota Yucumã em cobertura de contrapartida financeira ao projeto consulta popular rateada entre os demais municípios da Região Celeiro.
Esperança do Sul, 205 de março de 2024
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo