Leis e Decretos
Lei 1736/2024 - ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1736
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1736, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento dos cargos a seguir relacionados, os quais passam a ter a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Jornada de Trabalho |
PADRÃO DE VENCIMENTO(S) |
|
Técnico em Controle Interno |
40 |
4,76 |
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECNI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo