Leis e Decretos
Lei 1734/2024 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PRO-FESSOR(A);
Tipo:
- Lei
Número: 1734
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 1734, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR(A);
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Cria cargo de provimento efetivo de Professor Nível 1, conforme a seguir especificado:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Jornada de Trabalho |
Nível de Instrução |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO(S) |
Professor(a) |
20 |
Nível 1 - Superior |
14 |
2,940089 |
Art. 2º - O valor do padrão de referência e demais regulações da função, serão conforme as disposições constantes na Lei Municipal nº 178, de 01 de Fevereiro de 2001 e alterações posteriores, e Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 294/2002) e Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1452/2017).
Art. 3º - As atribuições do cargo são as constantes no anexo II - Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 1452/2017).
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 30 dias do mês de janeiro de 2024.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico