Leis e Decretos
Lei 1731/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1731
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1731 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Promulgo e Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros á Associação Hospital de Caridade Três Passos no valor de R$ 83.594,62 (oitenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), para aquisição de um Tomógrafo.
Parágrafo Único. O valor a que se refere o caput representa 8,35 % do total do equipamento, equivalente ao valor correspondente ao Município de Esperança do Sul.
Parágrafo Único: Para atender a despesa autorizada, servirá de fonte dotação orçamentária especifica.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL – RS,
Aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECHI
Sec. de Administração, Planejamento e Turismo