Número: 1730

Ano: 2023

Tipo: Lei

                                               LEI Nº 1730, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

                                                  ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.   1º -        Fica alterado o padrão de vencimento dos cargos a seguir relacionados, os quais passam a ter a seguinte redação:

Art.  2° -         As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° -          Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° -          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,

Aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.

                                               MOISES ALFREDO LEDUR

                                                                                   Prefeito Municipal  

Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE

Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ADELAR JOAQUIM CHECNI

Secretário de Administração, Planejamento e Turismo