Leis e Decretos
Lei 1729/2023 - ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1729
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento dos cargos a seguir relacionados, os quais passam a ter a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
JORNADA DE TRABALHO |
PADRÃO DE VENCIMENTO(S) |
|
Escriturário |
40 |
3,70 |
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Técnico em Enfermagem |
40 |
3,28 |
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECNI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo