Leis e Decretos
Decreto 206/2023 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Decreto
Número: 206
Ano: 2023
Tipo: Decreto
D E C R E T O N° 206, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAUCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Esperança do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com Lei Municipal nº 1194 de 28 de abril de 2014 e Instrução Normativa RE nº 019/14 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Esperança do Sul à Plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro a Novembro de 2024 |
Dinheiro |
03 prêmios no valor de R$ 100,00 cada |
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Dezembro de 2024 |
Dinheiro |
03 prêmios no valor de R$ 300,00 cada |
Art. 2º - Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, junto a Prefeitura Municipal de Esperança do Sul, sito Av. Rio Branco, 1626, Centro, CEP 98635-000 - Esperança do Sul – RS, no setor da Tesouraria, com o responsável pela entrega o Sr. Cedenir Luis Keller – Fiscal Municipal, e-mail cedenirk@yahoo.com.br telefone 55996071357, ou em local e com responsável pela entrega alternativos, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de expiração do direito do prêmio.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL.
Aos 14 dias do mês de setembro de 2023.
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MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI - Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
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MARCELO CARDOSO TRINDADE - Assessor Jurídico