Leis e Decretos
Lei 1717/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO COMO PREMIAÇÃO ÀS SOBERANAS DA VIII FESTA DO PEIXE DO MUNICÍPIO
Tipo:
- Lei
Número: 1717
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1717, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO COMO PREMIAÇÃO ÀS SOBERANAS DA VIII FESTA DO PEIXE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, conforme solicitado através do Processo Digital nº 8512/2023, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro como premiação às Soberanas da VIII Festa do Peixe do Município.
Art. 2º - A premiação a ser concedida será em dinheiro no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada Soberana.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária especifica da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:
06.04.2.017 - Manutenção da cultura publica - Despesa nº3.3.9.0.31.00(chave376) Fonte de recurso 500.0000 Recursos não vinculados de impostos - Premiações culturais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 23 dias do mês de agosto de 2023.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo