Leis e Decretos
Lei 1714/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PSICÓLOGA, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº1617/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1714
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1714, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PSICÓLOGA, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº1617/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato temporário de Psicóloga, em razão de excepcional interesse público, autorizado através da Lei Municipal nº 1617 de 31 de agosto de 2021.
Art. 2º - O prazo de prorrogação do Contrato Administrativo, firmado consoante autorização exarada através da Lei Municipal 1617/2021, terá vigência de até mais 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por até mais 03 (três) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária especifica da respectiva secretaria.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 15 dias do mês de Agosto de 2023.
MOISES ALFREDO LEDRUR
Prefeito Municipal
MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECNI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo