Número: 1713

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1713, DE 08 AGOSTO DE 2023

                                                  ALTERA A DENOMINAÇÃO E O NÍVEL DE INSTRUÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DA DENGUE;

           O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.   1º    -      Fica alterado a denominação, o nível de instrução e atribuições do cargo de Agente da Dengue, o qual passa a ter a seguinte redação:

• 1º - A denominação do cargo passa a ter a seguinte redação: AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

• 2º - O nível de instrução passa a ter a seguinte redação: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

Art.   2° -        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,

Aos 08 dias do mês de agosto de 2023.

MOISES ALFREDO LEDUR

                                                                              Prefeito Municipal

Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE

Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :

ADELAR JOAQUIM CHECHI

Secretária de Administração, Planejamento e Turismo

ANEXO I

CLASSE: AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

SERVIÇO: ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO

ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades administrativas, fazer rastreamento e controle da dengue, visitar propriedades urbanas e rurais para verificar a existência do mosquito da dengue (Aedes Aegypt), coletando amostra de larvas, usando pipeta e colocando em tubetes e mandar para laboratório, aplicar larvicida ABATE (pó) com colher nos locais com água, fazer desincetização com pulverizador, fazer relatórios dos resultados encontrados. Planejar e executar o trabalho; levantar e interpretar dados relativos à realidade; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências das famílias e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional sobre os cuidados para a não criação do mosquito; Encaminhar casos suspeitos de dengue à UBS, responsável pelo território; Atuar junto aos domicílios, informando seus moradores sobre a doença – seus sintomas e riscos – sobre o agente transmissor e medidas de prevenção; Informar o responsável pelo imóvel não residencial, sobre a importância da verificação das existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue; Vistoriar imóveis não residenciais, acompanhado pelo responsável, para identificar locais e objetos que sejam ou possam se transformar em criadouros de mosquito transmissores da dengue; Orientar e acompanhar o responsável pelo imóvel não residencial na remoção, destruição ou vedação de objetos que possam se transformar em criadouros de mosquitos; Vistoriar e tratar com aplicação de larvicida, caso seja necessário, os pontos estratégicos; Vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e identificados pelo ACS, que necessitem do uso de larvicidas e/ou remoção mecânica de difícil acesso, que não possam ser eliminados pelo ACS; Elaborar e/ou executar estratégias para o encaminhamento das pendências (casas fechadas e/ou recusas do morador em receber a visita); Orientar  população sobre a forma de evitar locais que possam oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes aegypti; Promover reuniões com a comunidade, com o objetivo de mobilizá-lo para as ações de prevenção e controle da dengue; Notificar os casos suspeitos de dengue, informado equipe da Unidade Básica de Saúde. Atuar junto aos domicílios, informando, orientado e tomando as devidas providências, sobre as demais endemias como a doença de chagas, febre amarela, leishmaniose, raiva herbívora e outras doenças relacionadas ao meio ambiente.  Organizar registros de observações; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário normal de trabalho, estabelecido em legislação específica.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ter ensino médio completo