Leis e Decretos
Lei 1712/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1712
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1712, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a Capela Mortuária Pública.
- 1º A Capela Mortuária com área a ser construída de150,75m² será edificada na área de 450 m² da Matricula nº parte R-13/6.229, Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos/RS de propriedade da Mitra Doocesana de Frederico Westphalen/RS, conforme Termo de Concessão (Protocolo n.199/22 Reg. Livro n. 02 fls. n. 26 que segue anexo ao presente Lei.
- 2º - Edificação de espaço para velório, com salas para administração, repouso, sanitários e cozinha, de uso especial, com finalidade de proporcionar funeral humano e outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e credos religiosos ou ideologia política.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária especifica.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 08 dias do mês de agosto de 2023.
MOISES ALFREDO LEDRUR
Prefeito Municipal
MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECNI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo