Esperança do Sul

Lei 1707/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA

Tipo:

Número: 1707

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1707 EM 06 DE JUNHO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

Órgão:	03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Turismo
Unidade	0301 – Administração, Planejamento e Turismo
Função:	23 – Comércio e Serviços
Subfunção:	695 – Turismo
Programa:	21 – Desenvolvimento do Turismo
Ação	2.119 – Manutenção atividades do fundo municipal do turismo
Elemento de despesa	33903400 – Outras despesas de pessoal decorrente de contrato terceirização
Fonte de recurso	500 – Recursos não vinculados de impostos
Sub vínculo	Não há
CO	Não há
Valor total	R$ 10.500,00

Art 2º - Ficam atualizados o anexo de metas da lei nº 1606/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual para a quadriênio 2022/2025, o anexo de metas da lei nº 1682/22 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2023 e o anexo de metas da lei 1686/22 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023 incluindo a ação nº 2.164 – Manutenção atividades do fundo de habitação conforme abaixo relacionado:

Órgão:	08 – Secretaria de Obras, Trânsito e Viação
Unidade	801 – Obras, Transito e Viação
Função:	16 – Habitação
Subfunção:	481 – Habitação rural
Programa:	008 – Morando legal
Ação	2.164 – Manutenção atividades do fundo de habitação
Elemento de despesa	33903200 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte de recurso	500 – Recursos não vinculados de impostos
Sub vínculo	Não há
CO	Não há
Valor total	R$ 5.000,00

Art. 3º - O crédito especial será coberto pela redução de dotação no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) conforme segue:

Ação 08.801.1.014 – Construção de passeios públicos

4490510000 (945) – Obras e instalações R$ 15.500,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL

Aos 06 dias do mês de junho de 2023.

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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal

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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME LEI Nº 1707/20/23

Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1682/22 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário em adequação do orçamento vigente para atendimento a regularização de despesas executadas em dotações divergentes à demanda atual ocorridas após a construção da proposta orçamentária inicial deste exercício.

Esperança do Sul, 06 de junho de 2023