Leis e Decretos
Lei 1702/2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Tipo:
- Lei
Número: 1702
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1.702 EM 10 DE MAIO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
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Órgão: |
08 – Secretaria de Obras, Trânsito e Viação |
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Unidade |
803 – Saneamento Básico |
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Função: |
17 – Saneamento |
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Subfunção: |
512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
006 – Agua potável |
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Ação |
2.132 – Manutenção redes de abastecimento de água zona urbana |
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Elemento de despesa |
31900400 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00 |
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Fonte de recurso |
500 – Recursos não vinculados de impostos |
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Sub vínculo |
Não há |
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CO |
Não há |
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Valor total |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo 1º será coberto pela redução de dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme segue:
Ação 08.03.2.132 – Manutenção redes de abastecimento de água zona urbana
3190110000 (45) – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL
Aos 10 dias do mês de maio de 2023.
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.702/23
Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I da Lei Municipal nº 1682/22 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para adequação do orçamento vigente em atendimento a troca da modalidade de contratação de servidor para realização dos serviços de conserto redes de água após a construção da proposta orçamentária inicial para o exercício 2023.
Esperança do Sul, 10 de maio de 2023
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MOISÉS ALFREDO LEDUR – Prefeito Municipal
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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo