Número: 1699

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI N° 1699 DE 26 DE ABRIL DE 2023

                                                                       AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A tABELA ix, DA lEI MUNICIPAL Nº 1501/2018 QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -          Fica alterado a Tabela IX da Lei Municipal nº 1501 de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º -          Em decorrência da alteração a Tabela IX, passa a ter a seguinte redação. 

Art. 3º            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,

Aos 26 dias do mês de abril de 2023.

                                                                                                                                 MOISES ALFREDO LEDUR

                                                                                                                  Prefeito Municipal

Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE

Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :

ADELAR JOAQUIM CHECHI

Secretário de Administração, Planejamento e Turismo

TABELA IX

TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E PREÇOS PÚBLICOS

I - TAXAS DE EXPEDIENTE EM VRM