Leis e Decretos
Lei 1697/2023 - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2006, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 753/2009, ALTERADO PELA LEI 1165/2014 QUE INSTITUI A TAXA MÍNIMA E O VALOR DO M³, SOBRE O CONSUMO D´ÁGUA NOS POÇOS ARTESIANOS E FONTES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1697
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1697, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2006, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 753/2009, ALTERADO PELA LEI 1165/2014 QUE INSTITUI A TAXA MÍNIMA E O VALOR DO M³, SOBRE O CONSUMO D´ÁGUA NOS POÇOS ARTESIANOS E FONTES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a taxa mínima d’ água sobre o consumo nos poços artesianos e fontes do Município de Esperança do Sul, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O valor da taxa mínima e o valor do m³ será o constante na tabela anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
- Único - Em havendo uso d’água acima do limite estabelecido na tabela em anexo a presente lei, o usuário pagará a mais, proporcionalmente ao consumo, incluindo a taxa mais a razão de 1,90 (um virgula noventa) VRM por metro cúbico de excesso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de maio de 2023
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1165 de 17 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 26 dias do mês de abril de 2023.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
ADELAR JOAQUIM CECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
TABELA DA TAXA MÍNIMA E O VALOR DO M³ SOBRE O CONSUMO D´ÁGUA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº /2023
|
M³ DE CONSUMO |
VALOR DO M³ EM VRM/URM |
VALOR DA TAXA EM VRM/URM |
|
1 M³ |
0,44 |
2,62 |
|
2 M³ |
0,46 |
2,62 |
|
3 M³ |
0,49 |
2,62 |
|
4 M³ |
0,50 |
2,62 |
|
5 M³ |
0,52 |
2,62 |
|
6 M³ |
0,55 |
2,62 |
|
7 M³ |
0,57 |
2,62 |
|
8 M³ |
0,60 |
2,62 |
|
9 M³ |
0,61 |
2,62 |
|
10 M³ |
0,64 |
2,62 |
|
11 M³ |
0,66 |
2,62 |
|
12 M³ |
0,67 |
2,62 |
OBS: O VALOR DA VRM/URM ATUAL É DE R$7,62 (SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
ADELAR JOAQUIM CECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo