Leis e Decretos
Lei 1695/2023 - ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1695
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº1695, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Coordenador da Divisão de Obras e Projetos de Engenharia, Coordenador da Divisão de Trânsito e Coordenador E Assessor Dos Motoristas, os quais passam a ter a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO DE VENCIMENTO(S) |
|
Coordenador da Divisão de Obras e Projetos de Engenharia |
1 |
CC 3 ou FG 1 |
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Chefe do Controle de Frota de Veículos e Combustíveis |
1 |
CC 3 ou FG 4 |
|
Coordenador E Assessor Dos Motoristas |
1 |
CC 3 ou FG 3 |
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 26 dias do mês de abril de 2023.
MOISES ALFREDO LEDUR
Prefeito Municipal
Bel. MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo