Leis e Decretos
Lei 1694/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE INGLÊS, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1607/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 1694
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 1694, DE 11 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE INGLÊS, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1607/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Artigo 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato temporário de Professor de Inglês, em razão de excepcional interesse público, autorizado através da Lei Municipal nº 1607 de 06 de julho de 2021.
- 1º O prazo de prorrogação do Contrato Administrativo, firmado consoante autorização exarada através da Lei Municipal 1607/2021, terá vigência de até mais 01 (um) ano a contar do vencimento do mesmo, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e interesse público por até mais 01 (um) ano, mediante Termo Aditivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,
Aos 11 dias do mês de abril de 2023.
MOISES ALFREDO LEDRUR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADELAR JOAQUIM CHECHI
Secretário de Administração, Planejamento e Turismo
MARCELO CARDOSO TRINDADE
Assessor Jurídico