Esperança do Sul

1690/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA

Tipo:

Número: 1690

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1690 EM 14 DE MARÇO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 81 Inciso VI da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

Órgão:	06 – Secretaria de Educação, cultura e desporto
Unidade	602 – Ensino fundamental
Função:	12 - Educação
Subfunção:	122 – Administração geral
Programa:	0013 – Educação para todos
Ação	2.007 – Atividades de gestão da educação
Elemento de despesa	319113 – Contribuições patronais R$ 5.500,00
Fonte de recurso:	500 CO 1001 - MDE
Sub total	R$ 5.500,00

Órgão:	99 – Encargos especiais e reserva de contingência
Unidade	9901 – Encargos especiais
Função:	28 – Encargos especiais
Subfunção:	846 – Outros encargos especiais
Programa:	0000 – Encargos especiais
Ação	0.002 – Pagamento de outros encargos especiais
Elemento de despesa/Valor	319113 – Contribuições patronais R$ 2.000,00
Elemento de despesa/Valor	319192 – Despesa de exercícios anteriores R$ 19.000,00
Fonte de recurso	500 CO 0000 - LIVRE
Sub total	R$ 21.000,00
Valor total:	R$ 26.500,00

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) conforme justificativa e memória de cálculo em anexo ao presente projeto de lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL

Aos 14 dias do mês de março de 2023.

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MOISES ALFREDO LEDUR

Prefeito Municipal

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MARCELO CARDOSO TRINDADE – Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

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ADELAR JOAQUIM CHECHI – Secretário de Administração, Planejamento e Turismo

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICAM A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1690/23

Em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64 e artigo 31, § 2º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1682/22 – LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023 é que elaboramos justificativa expondo os motivos de encaminhamento deste Projeto de Lei dizendo que o mesmo se faz necessário para adequação do orçamento vigente em atendimento ao Termo de Confissão e Reconhecimento de dívida nº 7303110680007 junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em regularização à cedência sem ônus da servidora Danieli Bonacina com vigência desde 02 de janeiro 2017 conforme quadro demonstrativo que segue:

(+) Saldo financeiro recurso 0001 – LIVRE cfe PAD TCE em 31/12/22.......................

(-) Restos a pagar processados e não processados .........................................................

(=) Superávit financeiro exercício 2022 para suplementações em 2023....................

(-) Projeto lei nº 03/23 .............................................................................................

(=) Saldo superávit financeiro para novas suplementações em 2023.....................

3.247.369,05

792.954,75

2.454.414,30

26.500,00

2.427.914,30

Esperança do Sul, 14 de março de 2023