Número: 1689

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

                                                                      CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO

MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 81, Inciso VI, Da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -        É autorizado à concessão de revisão anual salarial, com base nas disposições constantes no art. 37, X da Constituição Federal, no percentual equivalente a 5,78% (cinco inteiros virgula setenta e oito porcento) do IPCA (IBGE), mais aumento real de 2,22% (dois inteiros e vinte e dois porcento), totalizando 8% (oito porcento)  ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal.

Art. 2º -        Farão jus à percepção do referido reajuste todos os servidores vinculados ao quadro do Executivo e Legislativo, referidos no Art. 1º, a contar de 1º de fevereiro de 2023.

Art. 3º -        As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 4º -        Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL,

                        Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.

   GILMAR LUCINI

                                                                             Vice-Prefeito em Exercício

MARCELO CARDOSO TRINDADE

Assessor Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ADELAR JOAQUIM CHECHI

Secretário de Administração, Planejamento e Turismo