Conteudos Diversos

  Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Esperança do Sul - CMIES, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e organizações representativas da sociedade civil, estas atuantes no campo da promoção da pessoa idosa.

          Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I -         formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso;

II -        definir as prioridades da Política Municipal do Idoso, estimulando ações voltadas ao atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

III -       formular estratégias e controle de execução da política do idoso;

IV -      garantir ao idoso a aplicação dos direitos previstos na Política Municipal do Idoso;

V -       fomentar projetos e programas específicos para atendimento ao idoso nas áreas e promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, urbanismo, cultura, esporte, lazer e jurídica, entre outras, em consonância com a Política Nacional do Idoso;

VI -      promover a participação do idoso na formulação, aplicação e avaliação das leis, políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos, através das organizações e entidades que o representem;

VII -     observar o cumprimento de normas legais no atendimento aos idosos

expressas na constituição, em leis, decretos, portarias federais, estaduais e municipais, inclusive a destinação orçamentária das secretarias municipais;

VIII -    promover conferências, simpósios, seminários, campanhas e encontros

específicos;