Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente parte interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar cobrança judicial da dívida ativa; emitir por escrito os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo estudos necessários de alta idagação, nos campos da idagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos que interessarem ao serviço público municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios e contratos; estudar, redigir e minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar ante-projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos;revisar demais documentos elaborados pelos setores administrativos do órgão e executar outras tarefas correlatas.

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