Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por Lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como seus deveres, competência e atribuições, estabelecendo-se, desde logo, as seguintes, entre outras:
I – Orientar, coordenar e superintender as atividade dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II – Referendar os atos e decretos do Prefeito, expedir instruções para execução das Leis e Decretos relativos aos assuntos de suas Secretarias ou órgãos equivalentes;
III – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
IV – Apresentar ao Prefeito, até o primeiro dia de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas Secretarias ou órgãos equivalentes;
V – Comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado na forma e nos casos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:

Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; apresentar ao prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão; apresentar periodicamente, relatório de atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que administra; propor ao órgão competente da Secretaria de Administração a admissão, exoneração e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito, pessoas para o preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua exoneração; fazer comunicar ao setor competente, as transferências de bens móveis e equipamentos;organizar e aprovar a escala de férias do pessoal de seu órgão, manter rigoroso controle de entrada e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecidas pelo órgão sob sua direção; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos;ter conhecimento na área de informática e executar outras tarefas correlatas.

Responsáveis

Algiro Biberg do Nascimento

Secretário

Jaime Zeni

Escriturário

Endereço

  Avenida Rio Branco, 1626  Bairro: Centro
    Esperança do Sul/RS

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