*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

1500/2018 - LOA para 2019

199/2018 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

198/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

197/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

196/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

195/2018 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

194/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

193/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

192/2018 - Nomeia Comiss.Julgadora Conc.Enfeites

191/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

1499/2018 - Bonificação Médica Cubana

1498/2018 - Altera Lei 1418 - PPA e 1493 - LDO

190/2018 - Abre Crédito Suplementar por Excesso

189/2018 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

188/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

187/2018 - Nomeia Conselho Alimentação Escolar CAE

186/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução

185/2018 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

1497/2018 - Institui Admin. Tributária e Faendária

184/2018 - Abre Crédito Suplementar por Redução