*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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382/2004 - Fixa Remuneração Estagiários do CIEE

381/2004 - Abert.Crédito Suplement.por Superávit

380/2004 - Contratação Temporária Servidor

379/2004 - Recomposição Salarial Agentes Pol.2004

378/2004 - Recomposição Salarial Servidores 2004

377/2004 - Abertura de Crédito Especial Superávit

376/2003 - Convênio com a BEMFAM

375/2003 - Dispões Sobre ISSQN

374/2003 - Sispões sobre Licenciamento Ambiental

373/2003 - Politica Municipal do Meio Ambiente

372/2003 - LOA para 2004

371/2003 - Altera a Lei 178

370/2003 - Altera LDO 2004

369/2003 - Institui Fundo Munic. do Meio Ambiente

368/2003 - Cria Conselho Mun.Meio Ambiente COMDEMA

367/2003 - Aquisição de Imóvel CNEC

366/2003 -Subvenção Assoc.Comun.Alto Açoita Cavalo

365/2003 - Subvenção ao STR

364/2003 - Prorroga Contratos Administrativos

363/2003 - Recebimento materiais e equipamentos