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062/2020 -Adota na integra Decreto Estadual 55.154

061/2020 - Altera Art. 2º do Decreto 047 -Covid19

060/2020 - Abre Crédito Suplementar por Excesso

059/2020 - Abre Crédito Suplementar por Redução

058/2020 -Altera Art. 2º do Decreto 047 -Covid19

057/2020 - Calamidade Pública Coronavírus

056/2020 - Abre Crédito Suplementar por Redução

055/2020 - REVOGADO - Estado de Calamidade Pública

054/2020 - Medidas Combate ao Coronavirus

053/2020 - Altera decreto 046 - Comitê Coronavirus

052/2020 - Expediente Interno e Suspende processo

051/2020 - Regulamenta IPTU e Planta de Valores

050/2020 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

049/2020 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

048/2020 - Abre Crédito Suplementar por Superávit

047/2020 - Medidas Prevent.eCombate ao Coronavírus

046/2020 - Comitê Prevenção Combate ao Coronavírus

045/2020 - Abre Crédito Suplementar por Redução

044/2020 - Abre Crédito Suplementar por Excesso

043/2020 - Abre Crédito Suplementar por Superávit