*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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041/1997 - Delega Transporte Coletivo à Terceiros

040/1997 - Firma Convênio com Escrivã

039/1997 - Firma Convênio com a CNEC

038/1997 - Contratação Temporária Professores

037/1997 - Autoriza Movimentar Conta Corrente

036/1997 - Firma Convênio com a APAE

035/1997 - Altera estrutura administrativa

034/1997 - Reajuste Salarial Servidores

033/1997 - Contratação temporária

032/1997 - Subvenção ao STR

031/1997 - Alteração de Nível Servidores

030/1997 - Firma Convênio com a Cootricampo

029/1997 - Altera vencimento básico professores

028/1997 - Institui Conselho Municipal de Saúde

027/1997 - Cria Conselho Municipal Desenvolv.Rural

026/1997 - Institui Conselho Munic.Educação e Cult

025/1997 - Cria Cons.Aliment.Escolar- REVOGADA

024/1997 - Firma convênio com a BEMFAM

023/1997 - Conv. com Estado "Paguei Quero Nota"

022/1997 - Convênio com o TRE