SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 80 – Ao Prefeito, como Chefe da Administração Municipal cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar, defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a Lei, as medidas administrativas de utilidade pública.
Art. 81 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – Representar o Município, judicial e extrajudicialmente;
II – Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município, dos titulares de órgãos equivalentes, a direção superior de administração municipal;
III – Iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstas nesta lei;
IV – Enviar à Câmara, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica, os Projetos de Lei do orçamento anual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;
V – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
VI – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara;
VII – Expedir, quando necessário, regulamento para a fiel execução das Leis;
VIII – Expedir Decretos, Portarias e Ordens de Serviço;
IX – Permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de bens municipais, observado o processo licitatório;
X – Decretar a desapropriação, por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação federal, de bens e serviços, bem como promovê-la e instituir servidões administrativas;
XI – Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos, observadas o processo licitatório;
XII – Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações;
XIII – Fazer publicar os atos oficiais;
XIV – Dispor sobre os serviços e obras da administração pública;
XV – Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir s demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XVI – Contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores;
XVII – Submeter à manifestação da Assembléia Legislativa do Estado as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordos ou contrair empréstimos externos, solicitando-lhe que, após manifestar-se a respeito, remeta as respectivas propostas à autorização do Senado Federal;
XVIII – Fixar, por Decreto, as tarifas ou preços públicos municipais observado o disposto no parágrafo único do artigo 54;
XIX – Administrar os bens e as rendas públicas municipais, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais;
XX – Autorizar as despesas e os pagamentos dentro das possibilidades e disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI – Colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias da promulgação da Lei autorizadora de abertura, em seu favor, de créditos suplementares ou especiais e até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de uma dotação orçamentária;
XXII – Aplicar multas e penalidades quando previstas em Lei, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência e revelá-las na forma e nos casos estabelecidos nesses provimentos;
XXIII – Resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos, nos termos da Lei ou regulamento;
XXIV – Oficializar as vias e logradouros públicos obedecida a legislação que as denominou, bem como as normas gerais e legais pertinentes;
XXV – Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e zoneamentos urbanos ou para fins urbanos;
XXVI – Solicitar auxílio da Polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
XXVII –Fazer publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
XXVIII – Apresentar à Câmara, observado o disposto no artigo 22 e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março de cada ano, a prestação de contas relativa à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades e dos serviços municipais, sugerindo à Câmara as providências que entender necessárias;
XXIX – Prestar à Câmara, por ofício, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios públicos do Município;
XXX – Comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providências de competência do Legislativo, sobre assunto de interesse público, observado o disposto no artigo 22;
XXXI – Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir.
Parágrafo Único – O Prefeito, dentro dos limites por ele estabelecidos no decreto que para tal expedir, poderá outorgar ou delegar a seus auxiliares, as atribuições constantes dos incisos XIII, XIX, e XX, deste artigo e outras funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
 

Responsáveis

Moisés Alfredo Ledur

Prefeito

Endereço

  Avenida Rio Branco, 1626  Bairro: Centro
    Esperança do Sul/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

20/03/2019

ESPERANÇA DO SUL COMEMORA O DIA INTERNACIONAL DA MULHER

MAIS DE 300 MULHERES PARTICIPARAM DO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER


12 mar 2019

Ampliação da Frota de Máquinas Pesadas

ESPERANÇA DO SUL ADQUIRE MAIS DUAS RETROESCAVADEIRAS NOVAS


30 jan 2019

Aquisição de 3 Veículos Novos

Mais Três Veículos Novos para a Secretaria de Saúde de Esperança do Sul


14 jan 2019

Concursos Jardim Mais Florido e Casa Mais Enfeitada

Administração de Esperança do Sul premeia os vencedores do concurso jardim mais florido e ornamentação natalina mais bonita


23 nov 2018

Formatura do PROERD acontece em Esperança do Sul

A Polícia Militar em parceria com as Sec.Mun. de Educação e Administração realizou, na manhã desta quarta-feira dia 21 de novembro, no Centro de Eventos de Esperança do Sul, a cerimônia de formatura de 64 estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual.


Todas as notícias

Último Evento

Posse dos novos Gestores para 2017-2020

Cerimônia de Posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, eleitos para a gestão 2017-2020.

Início:

01/01/2017 às 09h

Local:

Centro de Eventos

Término:

01/01/2017 às 18h